Câmara realizou 23º Sessão Ordinária.

Foi realizada nesta terça-feira (25), a 23º Sessão Ordinária do corrente ano, Presidida pelo Vereador Marcos Barros (PSB), secretariada  pelo Vereador Lindberg Lira de Souza (PTB) e o Segundo Secretário Kleber Gonçalves Lima (PTB).

 

A Sessão contou a presença dos vereadores: Alysson de Souza Lira – Neguim do Mondrian (PSD), Antônio Moacir  Leite de Menezes Filho (DEM), Eriberto de Sousa Maciel – Eriberto da CAGEPA (PP), Francisco Jucinério Félix Filho – (PPS), Francisco Neto  Damascena-Neto da Vila Nova (PPL), Josefa Léa da Silva Santos (DEM), Kleber Gonçalves Lima (PTB), Eudomar Pereira da Costa Filho (PTC), João Lins de Sousa  (PTC), Rivelino Martins Ferreira (PSB), Roselanio Lopes de Souza (PTB) e José Gonçalves de Albuquerque - Delzinho (PTC).

 

ORDEM DO DIA

  •                   APROVADO EM 1º e em 2º TURNO - Projeto de Resolução Nº 21/2017- em 24/04/2017 e 25/04/2017. Acrescenta o artigo 124–A na Lei Orgânica do Município, para tornar obrigatório a execução da programação orçamentária que especifica.

 Art 1º - Fica acrescentado na Lei Orgânica do Município o Artigo 123-A

“Artigo 124-A. É obrigatória a execução orçamentária a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.” 

§1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 (um inteiro dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

§2º. As programações orçamentarias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatórias nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica , nestes casos serão adotadas as seguintes medidas:

I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao poder legislativo as justificativas do impedimento;

II – até trinta dias após o termino do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;

IV- se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre , as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo. 

§3º. Para fins do dispositivo no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

I – Demonstrada em dotações Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

II – A execução da programação orçamentária será equitativa e de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal ás emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§4º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade. 

Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria: Vereador e Presidente Marcos Barros de Souza (PSB).

  •          APROVADO POR UNANIMIDADE COM DISPENSA DAS COMISSÕES – Projeto de Resolução Nº 25/2017, em 25/04/2017, de autoria do vereador Rivelino Martins Ferreira, que dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública a Associação de País e Amigos de Autistas de Cajazeiras e Região Circunvizinha.

 

  •          APROVADO POR UNANIMIDADE COM DISPENSA DAS COMISSÕES – Projeto de Lei Nº 25/2017, em 25/04/2017, de autoria do Vereador Eriberto de Souza Maciel.Dispõe sobre a criação do Serviço Social Escolar da Rede Municipal de Ensino, dispondo a obrigatoriedade da presença dos profissionais  do Serviço Social e Psicologia, e da outras providências.

EM DESTAQUE!

REQUERIMENTO SN/2017 apresentado pelo Vereador José Gonçalves de Albuquerque (Delzinho), em 25/04/2017, referente à Convocação da Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDRURAL, Daniele Thaíris  de Souza Silva, para comparecer a Sessão Ordinária  que será realizada no dia 09 de maio do ano em curso, com a finalidade  da mesma  prestar  esclarecimento  sobre a gestão desenvolvida na secretaria supracitada nos últimos cem (100) dias.

 

Ascom Câmara-Cz

 

 

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