22ª Sessão Ordinária. Confira!

Nesta segunda-feira, dia (24), a Câmara Municipal de Cajazeiras-PB realizou a 22º Sessão Ordinária do exercício de 2017, no Plenário Edimilson Feitosa Cavalcante, Presidida pelo Vereador Marcos Barros (PSB) secretariada  pelo Vereador Lindberg Lira de Souza (PTB) e o Segundo Secretário Kleber Gonçalves Lima (PTB).

 

 ORDEM DO DIA

A ordem do Dia contou com aprovação dos Requerimentos relevantes apresentados pelos vereadores que ocupam cadeiras na Casa Otacílio Jurema.

  •           PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 15/2017, de autoria do vereador Francisco Neto Damacena,  Denomina de Distrito Catolé dos Gonçalves, comunidade rural localizada  na Região Leste, deste município  e da outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE: 24/04/2017

  •          APROVADO EM 1º TURNO - Projeto de Resolução Nº 21/2017- Acrescenta o artigo 124 – A na Lei Orgânica do Município, para tornar obrigatório a execução da programação orçamentária que especifica.

 

 Art 1º - Fica acrescentado na Lei Orgânica do Município o Artigo 123-A

“Artigo 124-A. É obrigatória a execução orçamentária a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.”

 

§1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 (um inteiro dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§2º. As programações orçamentarias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatórias nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica , nestes casos serão adotadas as seguintes medidas:

I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao poder legislativo as justificativas do impedimento;

 

II – até trinta dias após o termino do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;

IV- se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre , as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo.

 

§3º. Para fins do dispositivo no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

I – Demonstrada em dotações Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

II – A execução da programação orçamentária será equitativa e de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal ás emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

§4º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.

 

Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autoria: Vereador e Presidente Marcos Barros de Souza (PSB).

APROVADO EM 1º TURNO: 20/04/2017

 

  •          APROVADO POR UNANIMIDADE – Projeto de Resolução Nº 24/2017, de autoria do vereador Rivelino Martins Ferreira, Cria o PARLATÓRIO das Oiticicas na Câmara  Municipal de Cajazeiras e da outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE: 24/04/2017

  •          APROVADO POR UNANIMIDADE COM DISPENSA DAS COMISSÕES – Projeto de Lei Nº 24/2017, de autoria do vereador  Francisco Jucinério Félix Filho, Dispõe sobre a implantação no Calendário  Municipal , o DIA 28 DE ABRIL para  comemorar  o DIA DA DANÇA, e da outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE COM DISPENSA DAS COMISSÕES: 24/04/2017

 

Ascom Câmara-Cz.

 

 

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